O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão)
permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de
acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível
acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta
da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e
consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do
direito de acesso às informações públicas.
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