Informe Legislativo

O destaque desta semana no Congresso Nacional é a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para garantir o recesso, que vai de 18 a 31 de julho, os parlamentares precisam chegar a um entendimento até esta terça-feira, 17. A Constituição Federal condiciona o recesso do meio de ano à aprovação da LDO.

Considerado polêmico entre os entre os congressistas, o texto da LDO que está para ser votado, autoriza a execução de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2013, mesmo quando não houver sanção presidencial da lei orçamentária até 2013. O texto prevê ainda mecanismos que ampliam a divulgação de gastos dos órgãos do executivo federal, como despesas e quantitativos mensais de cargos efetivos e comissionados.

Especificamente em relação à saúde, o exame da LDO é fundamental para monitorar as ações e iniciativas em prol do fortalecimento do controle social, conforme orientação no Plano Nacional de Saúde (PNS). Vale também ressaltar que é tarefa dos conselhos de saúde, de acordo com a 3ª Diretriz, aprovada na 14ª Conferência Nacional de Saúde, lutar pelo recurso necessário para garantir melhores serviços ao usuário do Sistema Único de Saúde.

Plano Brasil Maior

Além do recesso parlamentar, também está em jogo a vigência das duas medidas provisórias que fazem parte do Plano Brasil Maior (MPs 563/12 e 564/12), que podem perder a validade em 1º de agosto, se a LDO não for votada, por conta do provável esvaziamento do Congresso devido à participação dos deputados nas disputas eleitorais. As MPs do Plano Brasil Maior concedem incentivos e financiamentos para a indústria brasileira.

Cotas raciais

Outro tema relevante, sobre o qual o Senado Federal deverá se debruçar é o projeto de lei (PLC 180/08) da Câmara, que institui cotas raciais e sociais para ingresso nas instituições federais de ensino superior. A proposta, que tramita em regime de urgência, reserva pelo menos metade das vagas nas universidades e instituições de ensino técnico federais para estudantes vindos de escolas públicas.

O projeto, aprovado pela Câmara há quatro anos, combina critério étnico-racial e social para a seleção dos ocupantes das vagas, informa a Agência Senado. Caso o texto não sofra alterações no Senado, será encaminhado à sanção presidencial após 13 anos de tramitação. Se for modificado, terá de voltar para nova análise dos deputados. A proposição passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

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