O Decreto, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, certificação, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas está ameaçado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 3.239, proposta em 2004 pelo Partido Democratas (DEM) e que deve ser votada em breve sem audiência pública, como ocorreu para discutir ações afirmativas, células-tronco e anencefalia. A certificação é feita pela Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, que até o momento já certificou 1482 comunidades remanescentes de quilombos.-
O Decreto foi criado para regulamentar o Artigo 68 da Constituição, que garante aos quilombolas a regularização de uma ocupação territorial histórica. O DEM, que também é contra as cotas, questiona o critério de autodeclaração para identificar os remanescentes e quer que a regulamentação do artigo passe pelo Congresso Nacional. A certificação é feita pela Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, que até o momento já certificou 1482 comunidades remanescentes de quilombos.
O I Encontro Nacional de Turismo em Comunidade Quilombola é fruto de uma parceria entre os Ministérios do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Educação, Cultura, através da Fundação Cultural Palmares, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e do Instituto Socioambiental (ISA), com o apoio do Sebrae-SP, Instituto de Terras do Estado de São Paulo e da Prefeitura de Registro. O objetivo do encontro, que acontece até o próximo dia 10, é estimular o debate e a construção de propostas de aprimoramento do turismo sustentável, do ponto de vista da valorização e do fortalecimento da cultura quilombola e de seus produtos específicos, para divulgar, preservar e conservar o seu patrimônio.
Mais informações:
Ascom/Palmares (61) 3424-0166
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