O Congresso Nacional aprovou quarta-feira (07.07), após acordo entre governistas e oposição, o relatório do vice-líder do Governo no Congresso, deputado federal Carlos Abicalil (PT), ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3/10 – que aumenta de 25% para 30% o limite de remanejamento de recursos entre projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
De acordo com o relator, a decisão do Plenário de aprovar o projeto recompõe aquilo que desde 2006 tem sido a regra autorizada pelo Congresso Nacional, originalmente pelo Plano Piloto de Investimento (PPI) e de 2007 a 2009 pelo Programa de Aceleração do Crescimento. “Trata-se de cumprir a finalidade do PAC que é um processo de gestão das grandes obras de infraestrutura do país, que leva em conta a eficiência orçamentária e a continuidade de empreendimentos. Para que estas finalidades sejam cumpridas, o gestor do PAC precisa ter mobilidade do ponto de vista do orçamento, de modo a premiar as obras que têm êxito em suas execuções”, explica Abicalil.
Aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a matéria prevê uma lista de ações que poderão receber recursos, bem como determina que o governo envie relatório trimestral ao Poder Legislativo sobre o processo de remanejamento dos recursos das obras por estado.
Segundo Abicalil, a medida é uma prerrogativa importante que proporciona transparência as ações que o Executivo opera. “Ao mesmo tempo, a medida atualiza as informações à Comissão Mista de Orçamento da diferença do que estava previsto no orçamento e o que vem sendo executado a cada trimestre”, disse.
A matéria agora vai à sanção presidencial.
De acordo com o relator, a decisão do Plenário de aprovar o projeto recompõe aquilo que desde 2006 tem sido a regra autorizada pelo Congresso Nacional, originalmente pelo Plano Piloto de Investimento (PPI) e de 2007 a 2009 pelo Programa de Aceleração do Crescimento. “Trata-se de cumprir a finalidade do PAC que é um processo de gestão das grandes obras de infraestrutura do país, que leva em conta a eficiência orçamentária e a continuidade de empreendimentos. Para que estas finalidades sejam cumpridas, o gestor do PAC precisa ter mobilidade do ponto de vista do orçamento, de modo a premiar as obras que têm êxito em suas execuções”, explica Abicalil.
Aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a matéria prevê uma lista de ações que poderão receber recursos, bem como determina que o governo envie relatório trimestral ao Poder Legislativo sobre o processo de remanejamento dos recursos das obras por estado.
Segundo Abicalil, a medida é uma prerrogativa importante que proporciona transparência as ações que o Executivo opera. “Ao mesmo tempo, a medida atualiza as informações à Comissão Mista de Orçamento da diferença do que estava previsto no orçamento e o que vem sendo executado a cada trimestre”, disse.
A matéria agora vai à sanção presidencial.
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