A pauta da reunião foi o Estatuto da Igualdade Racial sancionado na terça-feira (20) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro destacou que a lei a lei 12.288 de 20 de junho de 2010 que instituiu o Estatuto, é a segunda em toda a história do país que trata sobre a igualdade racial. “A primeira foi à lei Áurea que libertou os negros e negras do regime de escravidão em 1888”, disse.
Elói de Araújo destacou a iniciativa do presidente Lula em sancionar o Estatuto. Segundo ele, após 10 anos de tramitação no Congresso Nacional o Estatuto foi aprovado e sancionado devido “ao empenho do presidente”. O ministro ressaltou que a Lei 12.288 “é moderna e garante proteção aos direitos; e políticas públicas voltadas aos afrodescendentes”, que são reclamadas desde o início das lutas dos movimentos negros.
O ministro explicou ainda que o Estatudo aponta as diretrizes para a construção de ações afirmativas, com garantia de acesso a saúde, educação, terra, trabalho, proteção as comunidades tradicionais, acesso a moradia, entre outros. “A lei possui 65 dispositivos que visam assegurar os direitos, antes negados aos negros e negras do Brasil. Esse estatuto é para todos aqueles que querem um país justo, fraterno e com igualdade de oportunidades para todos e todas”, exaltou.
Cotas – Referente às cotas raciais, Elói Araújo explicou que apesar do texto do Estatuto não citá-las, o mecanismo será utilizado pelo governo na construção das políticas afirmativas previstas na lei. “Por exemplo na questão do acesso a Universidade, o Estatuto diz que o Estado deve promover medidas que garantam a inclusão de negros e negras no Ensino Superior. Uma das maneiras de garantir esse acesso são as cotas que serão implantadas pelo governo”, disse.
Elói Araújo pediu aos presentes que procurem conhecer o texto do Estatuto para poderem lutar pelo seu cumprimento. “Busquem apropriar-se dessa que é uma conquista histórica do nosso povo negro. Segundo o IBGE 50,7% dos brasileiros (as) se declaram negros e pardos, o que representa um pouco mais de 100 milhões de pessoas. Por isso é essencial que conheçamos e cobremos o cumprimento dessa lei que trata-se de um resgate histórico na dívida que o Brasil tem com sua população negra”, disse.
Ao final, o ministro comunicou aos presentes a disposição do governo do Estado em criar uma Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial e Proteção as Comunidades Indígenas. “Hoje pela manhã em reunião com o [secretario de Estado da Casa Civil], Eder Moraes ele nos informou que o governador Silval Barbosa tem essa meta de criar a secretaria. Nesse sentido vocês (Movimento Negro de Mato Grosso) devem cobrar e a implantação da secretaria para em conjunto com a União colocarem em práticas as políticas previstas no Estatuto”, defendeu.
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