São Paulo – A União Nacional dos Estudantes lembra que o DEM, partido que agora ocupa o Ministério da Educação no governo interino do vice Michel Temer, com o nomeação do deputado Mendonça Filho para o comando da pasta, fez forte oposição às políticas desenvolvidas nos últimos anos, inclusive chegando a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a implementação do ProUni, do Fies e da política de cotas para negros nas universidades federais, bem como também se opôs à destinação de recursos advindos da exploração do pré-sal para a Educação.
Por tudo isso, a UNE identifica Mendonça Filho como o "inimigo número um da Educação", diz surpreender que o indicado para o MEC seja um dos principais defensores da redução da maioridade penal, e que o atual arranjo do ministério, que reincorpora a pasta da Cultura, reeditando estrutura que vigorou durante a ditadura, sinaliza a dimensão do atraso.
"Isso mostra que para ele (o novo ministro, Mendonça Filho) a Educação dever ser encarcerar jovens nos moldes de uma prisão. O atraso é tão latente que o formato que está sendo dotado para a pasta, unindo Educação e Cultura, retorna um modelo que vigorou de 1953 a 1985 no país, durante toda a ditadura militar", diz a presidenta da UNE, Carina Vitral.
Ela afirma também que o governo interino coloca a pauta econômica acima da pauta social. Em seu programa oficioso, "Ponte para o Futuro", o PMDB, partido de Temer, afirma que o piso nacional dos professores "não cabe no orçamento" e, somado às propostas também constantes nesse programa de desvinculação dos gastos obrigatórios em educação, a UNE teme um quadro de desinvestimento no setor. Ela aponta também o risco de retrocesso nos direitos de minorias e alerta para a falta de diálogo e criminalização dos movimentos sociais durante o governo interino, que Carina classifica como ilegítimo.
Como a UNE recebeu a indicação do DEM para o Ministério da Educação?
Nossa preocupação é que o ministro deste governo ilegítimo faz parte de um partido que foi claramente contra programas como o ProUni, iniciativa que vem dando oportunidade para milhões de pessoas pobres cursar o ensino superior e mudar a sua realidade, da sua família e até mesmo da comunidade ao seu redor.
E não só isso. O DEM não construiu nenhuma proposta de valor, apenas fez oposição a políticas que colocaram a Educação em outro patamar. Ameaçar programas essenciais para a vida do povo brasileiro e formas de financiamento da Educação, como os royalties do petróleo e o pré-sal, torna o atual ministro o inimigo número um da Educação.
O DEM foi um dos principais opositores das cotas, da expansão das federais, ou seja, todas as ações que nos últimos anos mudaram a cara da educação brasileira. Surpreende ainda Medonça tratar da Educação e ser um dos principais defensores da redução da maioridade penal.
Isso mostra que, para ele, educação dever ser encarcerar jovens nos moldes de uma prisão. O atraso é tão latente que o formato que está sendo dotado para a pasta, unindo Educação e Cultura, retorna um modelo que vigorou de 1953 a 1985 no país, durante toda a ditadura militar.
O Plano Nacional de Educação corre riscos com o novo ministério?
Mendonça ainda não sinalizou para o cumprimento das metas do PNE. E o presidente ilegítimo Michel Temer já deu sinais de que os avanços na educação e em áreas sociais não caberiam dentro de um orçamento com forte ajuste fiscal e cortes. Esse retrocesso é um risco.
A Constituição fala do mínimo que deve ser investido em Educação. O Temer quer acabar com isso por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), para dar 'liberdade de não investir o mínimo'. União, estados e municípios seguem essa regra. Isso é um retrocesso na contramão da meta de se investir 10% do PIB na área.
O Plano foi uma das maiores conquistas do movimento educacional e foi construído à base de muita luta e diálogo. Conhecemos o partido do ministro e sabemos que se depender dele o PNE não irá avançar. E isso a gente não vai aceitar.
Como fica a luta pela aplicação do piso nacional dos professores durante o governo interino e na sequência, caso o golpe venha a se consumar em definitivo?
Temer fala, por exemplo, em "gestão aprimorada" de programas como o ProUni, mas nunca explicou o que isso significa de verdade. Para nós, os programas estão, sim, ameaçados. Assim como o piso salarial que, para este governo, "não vai caber dentro do orçamento. Esse governo coloca a pauta econômica acima da pauta social e vamos ver que essa linha deste governo ilegítimo ficará cada vez clara.
O PMDB sinalizou, na Ponte para o Futuro, com a desvinculações dos gastos obrigatórios em Educação. Como a UNE se posiciona?
Todo o movimento educacional lutou muito para tirar a Educação da DRU (Desvinculação de Receitas da União) e dessa forma vincular obrigatoriamente o orçamento para a área. Os recursos da Educação ainda são insuficientes para sanar todas as necessidades de salários de professores, melhoras na estrutura, assistência estudantil e ampliação da rede federal. Caso a Educação não esteja vinculada, o setor perderá muito e haverá impacto negativo imediato.
O Enem escapa desse ataque?
Acredito que o Enem será mantido. Mas o que nos causa receio é se esse ministério terá a sensibilidade de enxergar o exame como um processo democrático, inteligente e de troca de experiências de vida para o acesso ao ensino superior. Causa receio saber se eles entenderão que não se trata de um exame meritocrático. O Enem democratizou a forma de acesso ao ensino superior entendendo que o exame deve se basear muito mais em conhecimentos gerais e de mundo do que em fórmula e decorebas.
É possível prever retrocessos também na discussão de gênero nas escolas?
Pelo o que vem sendo desenhado, o projeto apresentado até o momento não coloca essa questão como prioridade. Será mais um retrocesso na luta em defesa da igualdade, da diversidade, um grande retrocesso na luta LGBT.
Frente a esse cenário, a UNE aponta outros fatores de preocupação?
Nossa preocupação também se dá no sentido da criminalização dos movimentos sociais. O novo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, é um claro agressor de jovens, que manda bater em estudante dentro de escola. Com ele não tem diálogo, é na base da violência, e isso preocupa a UNE e todo o conjunto dos movimentos sociais.
A Associação alegou que, diante do "desconhecimento amplo acerca da eficácia e dos efeitos colaterais" da substância em seres humanos, sua liberação é incompatível com direitos constitucionais fundamentais.Em seu voto, o ministro Marco Aurélio pontuou que o Congresso Nacional, ao permitir a distribuição de remédio sem o controle prévio de viabilidade sanitária, não cumpriu com o dever constitucional de tutela da saúde da população."A esperança depositada pela sociedade nos medicamentos, especialmente naqueles destinados ao tratamento de doenças como o câncer, não pode se distanciar da ciência. Foi-se o tempo da busca desenfreada pela cura sem o correspondente cuidado com a segurança e eficácia das substâncias. O direito à saúde não será plenamente concretizado sem que o Estado cumpra a obrigação de assegurar a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desenganos, charlatanismos e efeitos prejudiciais ao ser humano."Na ADI, a Associação observa que a fosfoetanolamina sintética, descoberta na década de 1970 por um docente aposentado da USP, teria sido testada unicamente em camundongos, com reação positiva no combate do melanoma (câncer de pele) neste animal. Devido à expectativa gerada pela substância, apresentada como capaz de “tratar todos os tipos de câncer”, milhares de ações judiciais foram apresentadas até a decisão do STF suspendendo sua distribuição. Apesar da ausência de estudos sobre o uso do medicamento em seres humanos, a presidente da República sancionou a lei sem vetos.A AMB argumentou que a “pílula do câncer” não passou pelos testes clínicos em seres humanos, que, de acordo com a lei 6.360/76, são feitos em três fases antes da concessão de registro pela Anvisa. O ministro Marco Aurélio ressaltou que o registro ou cadastro mostra-se condição para o monitoramento, pela Agência fiscalizadora, da segurança, eficácia e qualidade terapêutica do produto. Ante a ausência do registro, segundo ele, a inadequação é presumida."No caso, a lei suprime, casuisticamente, a exigência do registro da fosfoetanolamina sintética como requisito para comercialização, evidenciando que o legislador deixou em segundo plano o dever constitucional de implementar políticas públicas voltadas à garantia da saúde da população. O fornecimento de medicamentos, embora essencial à concretização do Estado Social de Direito, não pode ser conduzido com o atropelo dos requisitos mínimos de segurança para o consumo da população, sob pena de esvaziar-se, por via transversa, o próprio conteúdo do direito fundamental à saúde."O ministro Barroso também afirmou em seu voto que a edição de lei para isentar de registro sanitário uma substância específica, que não foi submetida aos testes e critérios técnicos mínimos exigidos no Brasil e em todo o mundo, representa grave risco à saúde pública. "Não se trata aqui de negar as pessoas diagnosticadas com câncer a esperança de cura de doença tão grave e devastadora. Em verdade, o que se busca é garantir que as expectativas de melhora com o uso de substancias medicamentais sejam fundadas em evidências científicas e clínicas, sem expor os pacientes a maiores riscos de danos à saúde ou a tratamentos inócuos que constituam somente ilusão.""O processo de desenvolvimento de substâncias e medicamentos deve estar cercado de máxima cautela, em razão dos perigos envolvidos. Seu consumo pode apresentar riscos à saúde, produzir efeitos colaterais e causar danos ao organismo, em diversos graus de intensidade, dos mais leves aos mais g aves e mesmo irreversíveis. Nesse contexto, a exigência de registro sanitário junto à agência competente constitui relevante ferramenta regulatória que garante a proteção da saúde pública, estabelecendo-se uma ponderação entre interesses por vezes conflitantes das empresas farmacêuticas, dos pesquisadores, dos médicos e dos pacientes. Por isso, a atividade de controle e avaliação de pedidos de registro de medicamentos deve ser exercida com grande seriedade e rigor."DivergênciaO ministro Edson Fachin abriu a divergência. Lembrando que neste momento o Supremo julga apenas a medida cautelar no processo, ele entendeu que o Congresso pode autorizar a produção da substância."A Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância. Ocorre, no entanto, que a liberação da produção e comercialização de qualquer substância que afete a saúde humana deve mesmo ser acompanhada de medidas necessárias para garantir a proteção suficiente do direto à saúde."O ministro votou por conceder apenas parcialmente a liminar, para dar interpretação conforme a CF ao artigo 2º da lei, reconhecendo o uso da fosfoetanolamina à pacientes terminais. Seu entendimento foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
